Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Mauro

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, para além do duas multas por trânsito.

Não vislumbro a sua eliminação pelo fato narrado, principalmente porque a senhora já cumpriu sua própria condenaçãeste.

Este fato do senhor deter sofrido processo administrativo nãeste Têm a possibilidade de ser utilizado saiba como motivo de modo a tua exclusãeste, caso contrário, violaria este princípio da presunção da inocência.

O acesso ao Cargo de Delegado de Polícia de alguém qual responde ação penal através prática dos crimes de formaçãeste por quadrilha e do corrupção ativa compromete uma DE mais importantes instituições do Estado, e nãeste pode ser tolerado.

Contudo, há concursos, como para a polícia militar, de que trazem uma lista do averiguação extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se pelo formulário de investigaçãeste questões A respeito de:

Nesse sentido, pelo momento da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter tua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

Este fato narrado nãeste poderá ensejar na sua própria eliminaçãeste, nãeste é razoável eliminar candidato por fato do terceiro.

A jurisprudência é pacífica pelo sentido do que na fase por investigação social é legal a eliminaçãeste por candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem eventualidade do recurso).

Reexame necessário/apelação cível. Concurso público de modo a soldado da polícia militar. Eliminação do candidato por reprovação na fase do investigação social. Irmãeste de que teria sido preso. Investigação social que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Pelo seu caso nãeste há condenaçãeste transitada em julgada de maneira qual não é razoável eliminaçãeste do candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência feito em virtude do acidente, isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória.

A doutrina e a jurisprudência entendem qual a Administração Pública em sede de concurso público para provimento por cargos tem a liberalidade para estabelecer critfoirios e normas regulamentadoras, observadas os limites estabelecidos pela Constituiçãeste Federal e leis especiais.

Este fato do senhor ter sido punido com demissão poderá ensejar na sua própria eliminaçãeste do concurso na fase do investigação social, principalmente se ocorreu por justa causa. Isso porque, a demissão poderá ser considerada fato desabonador da sua própria conduta.

Há carreiras que tem critfoirios Muito mais rígidos, é possível a eliminaçãeste se disparar por mera existência do inqufoirito ou proceder penal em curso.

III- O princípio da presunção do inocência, hoje convertido em garantia fundamental do indivíduo pela Constituição Federal de 1988, no inciso LVII, do art. 5°, estabelece que “ninguém será considerado Luiz França dá troco culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”